Política de Privacidade da 83ss — Como Protegemos Seus Dados Pessoais

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 83ss (disponível em https://83ss.cam) é a própria Operadora da plataforma, denominada neste documento simplesmente como "83ss" ou "Operadora".

Para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a 83ss atua como controladora dos dados pessoais dos usuários, determinando as finalidades e os meios de tratamento. Quando contratamos parceiros técnicos para processamento de dados em nosso nome, esses parceiros atuam como operadores, sujeitos às nossas instruções e às mesmas obrigações de proteção.

O canal oficial para exercício de direitos de titulares e esclarecimento de dúvidas sobre privacidade é o endereço eletrônico: [email protected] — identificado como canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 83ss.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A 83ss coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a interação do usuário com a Plataforma:

3 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 83ss são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento de contas, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais previstas na Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e nas regulamentações da SPA;
• Prevenção a fraudes: identificação e prevenção de atividades fraudulentas, abuso de bônus e uso não autorizado de contas;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades regulatórias, judiciais ou administrativas competentes;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e suporte técnico;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e oferecer suporte preventivo;
• Comunicações: envio de informações sobre promoções, atualizações da plataforma e avisos importantes (com possibilidade de cancelamento a qualquer momento);
• Melhoria dos serviços: análise estatística e de usabilidade para aprimorar a experiência na Plataforma.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 83ss possui fundamento em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD. As bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a 83ss e o usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo obrigações anti-lavagem de dinheiro, regulação de apostas e normas fiscais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleça sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing — o usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo ao uso dos demais serviços.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 83ss não vende, não aluga e não cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que auxiliam na operação da Plataforma (processadores de pagamento, provedores de jogos, serviços de verificação de identidade, infraestrutura de nuvem). Esses parceiros atuam como operadores de dados, sujeitos a contratos de confidencialidade e às exigências da LGPD;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial, determinação de órgão regulatório (como o Banco Central do Brasil, a SPA ou o COAF) ou para prevenção de crimes financeiros;
• Auditores independentes: para fins de auditoria de jogo justo, certificação de RNG e conformidade regulatória;
• Parceiros de jogo responsável: dados anonimizados e agregados podem ser compartilhados com pesquisadores ou entidades de saúde pública para fins de prevenção à dependência de jogo, sempre de forma desidentificada.

Em todos os casos de compartilhamento, a 83ss exige dos terceiros envolvidos o mesmo nível de proteção aplicado internamente, com celebração de cláusulas contratuais adequadas de proteção de dados.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos (provedores de jogos, infraestrutura de nuvem), dados pessoais de usuários brasileiros podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a 83ss garante que a transferência esteja amparada por uma das salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países com grau de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados entre a 83ss e o destinatário internacional;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelo grupo empresarial destinatário, quando aplicável.

7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de identificação e financeiros de contas ativas: enquanto durar o vínculo contratual entre o usuário e a 83ss;
• Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais (ex.: registros de transações financeiras): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme a Lei 9.613/1998 e normativas do COAF;
• Dados de navegação e logs de acesso: 6 (seis) meses, salvo necessidade específica de investigação;
• Dados de comunicações de suporte: 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação;
• Após o encerramento do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser mais associados ao titular.

8 Segurança das Informações

A 83ss adota medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco dos dados tratados para proteger as informações pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis em repouso (passwords com hash, dados financeiros tokenizados);
• Controle de acesso baseado em privilégio mínimo — apenas colaboradores que precisam dos dados para exercer suas funções têm acesso;
• Monitoramento contínuo de acessos e tentativas de intrusão com alertas em tempo real;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação que represente risco relevante, conforme art. 48 da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma 83ss utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels, armazenamento local) para melhorar a experiência de navegação, analisar o desempenho da Plataforma e personalizar conteúdos. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma — sessão de login, preferências de idioma, proteção contra CSRF. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma memorize as preferências do usuário (tipo de jogo favorito, configurações de exibição) para oferecer uma experiência personalizada;
• Cookies de publicidade (quando aplicável): utilizados para exibir comunicações relevantes aos usuários. O usuário pode gerenciar o consentimento para esta categoria a qualquer momento nas configurações de cookies da Plataforma.

Para gerenciar ou desativar cookies não essenciais, acesse as configurações de privacidade disponíveis na Plataforma ou ajuste as preferências no seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma.

10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você, como titular dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante contato com o DPO da 83ss:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): direito de confirmar a existência de tratamento e acessar os seus dados pessoais;
• Correção (art. 18, III): direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): direito de receber os seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação (art. 18, VI): direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 83ss compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): direito de revogar o consentimento anteriormente fornecido, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação;
• Oposição (art. 18, § 2º): direito de se opor ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando houver descumprimento da LGPD.

11 Dados Pessoais de Menores

A Plataforma 83ss é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A coleta intencional de dados pessoais de menores de 18 anos é terminantemente proibida e não ocorre de forma deliberada.

Caso a 83ss tome conhecimento de que coletou dados de um menor de idade, tomará medidas imediatas para excluir essas informações de seus sistemas e encerrar a conta correspondente. Se você acredita que dados de um menor foram inadvertidamente coletados, entre em contato pelo canal do DPO: [email protected].

12 Links para Sites de Terceiros

A Plataforma 83ss não disponibiliza links externos a sites de terceiros no corpo principal do site. Caso, em algum momento, a Plataforma inclua referências a serviços externos (como provedores de jogos em seus domínios próprios), a 83ss não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses terceiros. O usuário deve consultar as políticas de privacidade individuais de cada serviço externo que venha a acessar.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 83ss reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas, atualizações legislativas ou decisões regulatórias da ANPD. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível na Plataforma, identificada com a data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a 83ss designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Operadora, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As atribuições do DPO incluem:

• Receber e atender solicitações e reclamações dos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Orientar os colaboradores e contratados da 83ss sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as determinações da ANPD e acompanhar a conformidade da Operadora com a LGPD;
• Elaborar e revisar periodicamente as políticas internas de proteção de dados.

O DPO da 83ss pode ser contatado pelo endereço eletrônico: [email protected] — com o assunto "Solicitação LGPD / DPO".

15 Contato e Reclamações à ANPD

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com a 83ss pelos seguintes canais:

• E-mail (DPO): [email protected] — assunto "Solicitação LGPD";
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na Plataforma, com atendentes brasileiros em português;
• WhatsApp / Telegram: canais de suporte com atendimento em português.

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais pela 83ss viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site do Governo Federal Brasileiro. O contato com a ANPD pode ser feito em: www.gov.br/anpd.