Termos e Condições da 83ss — Regras de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online denominada 83ss, disponível no domínio https://83ss.cam ("Plataforma"). Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você") e a 83ss ("Operadora").

O acesso à Plataforma, o cadastro de conta ou a utilização de qualquer funcionalidade disponível implica a aceitação plena, incondicional e irrevogável dos presentes Termos e de todos os documentos complementares, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são incorporados a estes Termos por referência.

A 83ss reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações equivale à aceitação das novas condições. É de responsabilidade exclusiva do usuário verificar periodicamente eventuais atualizações.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 83ss, o usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente e domiciliada no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão ou programas similares de proteção ao jogador;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 83ss.

Cada usuário poderá manter apenas uma única conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou sob terceiros é expressamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo usuário, bem como ao bloqueio permanente do CPF correspondente.

3 Conta do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança, confidencialidade e uso das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 83ss jamais solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação — desconfie de qualquer solicitação nesse sentido.

O usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo de toda a vigência da conta. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui infração grave a estes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a ressarcimento de saldos vinculados a atividades irregulares.

O processo de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") pode ser solicitado a qualquer momento, incluindo antes da liberação de saques. Para tanto, poderão ser requisitados os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

4 Depósitos

A 83ss aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação, podendo incluir: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC e cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O valor máximo de depósito por transação e por período pode variar conforme o método utilizado e o perfil do usuário;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, geralmente em até 5 (cinco) minutos;
• Depósitos via Boleto Bancário são compensados em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• A 83ss não cobra taxas sobre depósitos; eventuais taxas bancárias são de responsabilidade do usuário;
• Somente serão aceitos depósitos provenientes de contas ou meios de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado — depósitos de terceiros são vedados.

A 83ss reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou lavagem de dinheiro, em cumprimento às obrigações legais da Operadora. Depósitos recusados serão devolvidos ao método de pagamento de origem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

5 Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta mediante os métodos de pagamento aceitos pela Plataforma, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas;
• O saldo de bônus não é sacável até o cumprimento integral dos requisitos de rollover especificados na promoção correspondente;
• A Plataforma poderá solicitar verificação de identidade adicional antes de processar saques, especialmente em caso de valores elevados ou inconsistências cadastrais;
• Saques somente serão realizados para métodos de pagamento registrados em nome do titular da conta — transferências para terceiros são estritamente proibidas.

6 Bônus e Promoções

A 83ss pode oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais ("Promoções") aos seus usuários. Cada Promoção está sujeita a termos e condições específicos que complementam as presentes disposições gerais.

• Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (apostas mínimas) antes de poderem ser convertidos em saldo sacável;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Cada Promoção tem prazo de validade específico; bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos para outros usuários;
• É vedado o acúmulo de múltiplos bônus ativos simultaneamente, salvo disposição contrária expressa nos termos da promoção;
• A 83ss reserva-se o direito de cancelar bônus ou saques relacionados em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou manipulação de promoções.

7 Regras de Apostas e Jogos

A utilização dos serviços de apostas esportivas, cassino online e demais modalidades de jogo disponíveis na Plataforma está sujeita, além dos presentes Termos, às regras específicas de cada produto, disponíveis nas respectivas páginas da Plataforma.

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) independentes e certificados, assegurando imparcialidade e aleatoriedade;
• Os resultados das apostas esportivas são determinados pelo resultado oficial do evento, conforme as fontes reconhecidas pela Operadora;
• A 83ss reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, interrupção técnica grave, indícios de manipulação de resultados ou força maior;
• O valor mínimo de aposta e os limites máximos variam por modalidade, mercado e perfil do usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial do evento serão automaticamente anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário.

8 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer dados cadastrais falsos ou utilizar a identidade de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou abusar de promoções;
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades criminosas;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa da 83ss.

A violação de qualquer das proibições listadas acima pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção do saldo, banimento permanente da Plataforma e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9 Segurança e Privacidade

A 83ss adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Todas as comunicações entre o navegador do usuário e a Plataforma são protegidas por criptografia SSL 256-bit.

O tratamento de dados pessoais realizado pela 83ss está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD, entrando em contato com nosso suporte.

10 Jogo Responsável

A 83ss está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas gratuitas de autocontrole para todos os usuários. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

• Limites de Depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito a qualquer momento;
• Pausa Temporária: É possível solicitar a suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a exclusão permanente ou de longo prazo (mínimo 6 meses) da Plataforma através do suporte;
• Realidade Check: Alertas de tempo de sessão podem ser configurados para auxiliar no controle do tempo de jogo.

11 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 83ss. O saldo disponível (exceto bônus não convertidos) será devolvido ao método de pagamento cadastrado após a conclusão do processo de verificação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A 83ss reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas;
• Cadastro de menor de idade;
• Criação de contas múltiplas.

12 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A 83ss empreende esforços contínuos para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento dos serviços, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros técnicos.

A 83ss não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de: falhas de conexão à internet de responsabilidade do usuário; interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento); uso inadequado da Plataforma pelo próprio usuário; ou eventos de força maior.

Os jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro inerente. A 83ss não garante lucro ao usuário, tampouco se responsabiliza por perdas decorrentes da participação em jogos ou apostas. O usuário declara ciência de que pode perder valores apostados.

13 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma 83ss — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, design, layout, textos, gráficos, software e código-fonte — são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial de conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 83ss.

14 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 83ss pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: atendimento em português de segunda a domingo;
• Telegram: canal oficial com suporte individual;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 4 horas em horário comercial.